Decreto nº 48.529, de 03/11/2022
Altera o Decreto nº 47.066, de 20 de outubro de 2016, que dispõe sobre
a consulta pública no procedimento para elaboração de atos normativos
de interesse geral da administração pública estadual.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo Altera normas sobre consulta pública na elaboração de atos administrativos, permitindo que o sistema também seja usado, de forma excepcional, para consultas de minutas de diversos instrumentos, mediante autorização da Consultoria Técnico- Legislativa, que passa a substituir a antiga referência à Assessoria Técnico-legislativa – ATL.
Assunto Geral Executivo, Organização Administrativa.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 04/11/2022 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Altera normas sobre consulta pública na elaboração de atos administrativos, permitindo que o sistema também seja usado, de forma excepcional, para consultas de minutas de diversos instrumentos, mediante autorização da Consultoria Técnico- Legislativa, que passa a substituir a antiga referência à Assessoria Técnico-legislativa – ATL.
Assunto Geral Executivo, Organização Administrativa.
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