Decreto nº 48.516, de 30/09/2022
Altera o Decreto nº 48.406, de 11 de abril de 2022, que altera o
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, e dá outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo Altera a data de vigencia do decreto que regulamenta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/10/2022 Pág. 1 Col. 2
Indexação
Resumo Altera a data de vigencia do decreto que regulamenta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
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