Decreto nº 48.514, de 29/09/2022
Altera os Decretos nº 47.727, de 2 de outubro de 2019, nº 47.758, de 19
de novembro de 2019, e nº 47.794, de 19 de dezembro de 2019.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor em 1º/10/2022.
Indexação
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/09/2022 Pág. 1 Col. 1
Vigência Este decreto entra em vigor em 1º/10/2022.
Indexação
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