Decreto nº 48.509, de 16/09/2022
Dispõe sobre o repasse de recursos às universidades públicas federais.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Estabelece as diretrizes para o repasse de recursos estaduais às universidades públicas federais, com o objetivo de fortalecer a integração entre o Estado e essas instituições. Define finalidades educacionais e acadêmicas que devem orientar os projetos financiados, regulamenta a celebração de convênios de saída, disciplina a possibilidade de transferência de recursos a fundações de apoio, estabelece regras para liberação, gestão, aplicação e uso de rendimentos financeiros, além de prever critérios para despesas indiretas. Determina que os repasses terão base na previsão orçamentária anual e se sujeitarão às normas gerais dos convênios estaduais.
Assunto Geral Convênio.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 17/09/2022 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Estabelece as diretrizes para o repasse de recursos estaduais às universidades públicas federais, com o objetivo de fortalecer a integração entre o Estado e essas instituições. Define finalidades educacionais e acadêmicas que devem orientar os projetos financiados, regulamenta a celebração de convênios de saída, disciplina a possibilidade de transferência de recursos a fundações de apoio, estabelece regras para liberação, gestão, aplicação e uso de rendimentos financeiros, além de prever critérios para despesas indiretas. Determina que os repasses terão base na previsão orçamentária anual e se sujeitarão às normas gerais dos convênios estaduais.
Assunto Geral Convênio.
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