Decreto nº 48.508, de 15/09/2022
Altera o Decreto nº 48.477, de 1º de agosto de 2022, que altera o
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, e dá outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo Altera que o o regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - determinando que as cooperativas de crédito deverão receber o mesmo tratamento atribuído aos bancos de qualquer espécie.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 16/09/2022 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Altera que o o regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - determinando que as cooperativas de crédito deverão receber o mesmo tratamento atribuído aos bancos de qualquer espécie.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.
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