Decreto nº 48.504, de 08/09/2022 (Revogada)
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.
Origem
Executivo
Situação
Revogada
Fonte
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Estabelece que, nas remessas de bens do ativo imobilizado usados em serviços de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, bem como de partes, peças e materiais destinados à prestação de serviço fora do estabelecimento, com destinatário certo, devem ser acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, observados os requisitos legais. Quando houver também fornecimento ou uso de partes, peças e materiais, estes devem ser remetidos com NF-e distinta da utilizada para os bens do ativo imobilizado. Determina ainda os prazos de validade para cada caso acobertado.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 09/09/2022 Pág. 1 Col. 1
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Estabelece que, nas remessas de bens do ativo imobilizado usados em serviços de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, bem como de partes, peças e materiais destinados à prestação de serviço fora do estabelecimento, com destinatário certo, devem ser acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, observados os requisitos legais. Quando houver também fornecimento ou uso de partes, peças e materiais, estes devem ser remetidos com NF-e distinta da utilizada para os bens do ativo imobilizado. Determina ainda os prazos de validade para cada caso acobertado.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.
Documentos
