Decreto nº 48.485, de 08/08/2022 (Revogada)
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.
Origem
Executivo
Situação
Revogada
Fonte
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Concede isenção tributária na saída de locomotiva classificada no código 8602.10.00 da NBM/SH, produzida no Estado e destinada à prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 09/08/2022 Pág. 1 Col. 1
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Concede isenção tributária na saída de locomotiva classificada no código 8602.10.00 da NBM/SH, produzida no Estado e destinada à prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas.
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