Decreto nº 48.475, de 28/07/2022
Altera o Decreto nº 47.690, de 26 de julho de 2019, que dispõe sobre o
Comitê de Orçamento e Finanças e a Câmara de Coordenação da Ação
Governamental e dá outras providências, e o Decreto nº 47.771, de 29 de
novembro de 2019, que dispõe sobre o Comitê de Coordenação e Governança
de Estatais.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo Inclui novas atribuições relacionadas à previdência complementar. Estabele que o Comitê de Orçamento e Finanças passa a se manifestar sobre planos de benefícios administrados por entidades fechadas de previdência complementar, abrangendo temas como alterações estatutárias, criação ou modificação de planos, convênios de adesão, contratos de assunção de dívidas, reorganizações societárias e retirada de patrocínio. As análises devem ocorrer previamente ao órgão responsável pela supervisão e contar com opinião técnica das estatais dependentes e avaliação da Superintendência Central de Governança de Ativos e da Dívida Pública. O decreto também inclui atribuições semelhantes no Comitê de Coordenação e Governança de Estatais, exigindo sua manifestação prévia sobre matérias relacionadas a planos de benefícios patrocinados.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/07/2022 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Inclui novas atribuições relacionadas à previdência complementar. Estabele que o Comitê de Orçamento e Finanças passa a se manifestar sobre planos de benefícios administrados por entidades fechadas de previdência complementar, abrangendo temas como alterações estatutárias, criação ou modificação de planos, convênios de adesão, contratos de assunção de dívidas, reorganizações societárias e retirada de patrocínio. As análises devem ocorrer previamente ao órgão responsável pela supervisão e contar com opinião técnica das estatais dependentes e avaliação da Superintendência Central de Governança de Ativos e da Dívida Pública. O decreto também inclui atribuições semelhantes no Comitê de Coordenação e Governança de Estatais, exigindo sua manifestação prévia sobre matérias relacionadas a planos de benefícios patrocinados.
Documentos
