Decreto nº 48.468, de 21/07/2022 (Revogada)
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.
Origem
Executivo
Situação
Revogada
Fonte
Normas relacionadas
Indexação
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 22/07/2022 Pág. 1 Col. 2
Normas relacionadas
Indexação
Documentos
