Decreto nº 48.423, de 17/05/2022 (Revogada)
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.
Origem
Executivo
Situação
Revogada
Fonte
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Determina o recolhimento tributária relativo às operações não abrangidas pelo Simples Nacional, quando o pagamento deva ser efetuado até o dia vinte do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 18/05/2022 Pág. 1 Col. 1
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Indexação
Resumo Determina o recolhimento tributária relativo às operações não abrangidas pelo Simples Nacional, quando o pagamento deva ser efetuado até o dia vinte do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
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