Decreto nº 48.405, de 08/04/2022 (Revogada)
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.
Origem
Executivo
Situação
Revogada
Fonte
Normas relacionadas
Indexação
Resumo O decreto determina que a obrigatoriedade das disposições e exigências previstas não se aplicam aos contribuintes que aderirem ao Regime Especial da Nota Fiscal Fácil -NFF.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 09/04/2022 Pág. 1 Col. 1
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Indexação
Resumo O decreto determina que a obrigatoriedade das disposições e exigências previstas não se aplicam aos contribuintes que aderirem ao Regime Especial da Nota Fiscal Fácil -NFF.
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