Decreto nº 48.356, de 26/01/2022 (Revogada)
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002
Origem
Executivo
Situação
Revogada
Fonte
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Prevê que empresas prestadoras de serviços de comunicação que também comercializam mercadorias devem possuir inscrição estadual e escrituração fiscal separadas. Isso substitui a regra anterior de inscrição única e centralização da escrituração e do recolhimento do imposto.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 27/01/2022 Pág. 1 Col. 1
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Prevê que empresas prestadoras de serviços de comunicação que também comercializam mercadorias devem possuir inscrição estadual e escrituração fiscal separadas. Isso substitui a regra anterior de inscrição única e centralização da escrituração e do recolhimento do imposto.
Documentos
