Decreto nº 48.355, de 24/01/2022
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Segurança Pública, institui a Base
Integrada de Segurança Pública e dá outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Renomeia o Sistema Integrado de Defesa Social - SIDS -, para Sistema Integrado de Segurança Pública - SISP -, redefinindo sua estrutura, funcionamento e finalidades. O SISP passa a coordenar políticas e ações de segurança por meio da Base Integrada de Segurança Pública - BISP -, sob gestão da SEJUSP. Seus objetivos envolvem integração das atividades policiais e de bombeiros, padronização de registros, uso compartilhado de tecnologias, acompanhamento de procedimentos desde o registro até a execução penal e criação de base única de dados operacionais. O sistema será composto pela Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e SEJUSP, com possibilidade de inclusão de outros órgãos por convênio.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 25/01/2022 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Renomeia o Sistema Integrado de Defesa Social - SIDS -, para Sistema Integrado de Segurança Pública - SISP -, redefinindo sua estrutura, funcionamento e finalidades. O SISP passa a coordenar políticas e ações de segurança por meio da Base Integrada de Segurança Pública - BISP -, sob gestão da SEJUSP. Seus objetivos envolvem integração das atividades policiais e de bombeiros, padronização de registros, uso compartilhado de tecnologias, acompanhamento de procedimentos desde o registro até a execução penal e criação de base única de dados operacionais. O sistema será composto pela Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e SEJUSP, com possibilidade de inclusão de outros órgãos por convênio.
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