Decreto nº 48.344, de 03/01/2022 (Revogada)
Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Comitê Gestor de Captação
de Recursos e Parcerias no âmbito do Poder Executivo e dá outras
providências.
Origem
Executivo
Situação Revogada
Fonte
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Cria o Comitê Gestor de Captação de Recursos e Parcerias - CGCRP -, responsável por planejar, coordenar e executar ações voltadas à captação de recursos no âmbito do Poder Executivo. Considera-se captação de recursos todas as formas de obtenção financeira voluntária, incluindo doações, parcerias, protocolos de intenção e operações de crédito. As parcerias abrangem relações institucionais que visam otimizar o uso de recursos públicos, envolvendo agentes nacionais e internacionais, órgãos governamentais, empresas e organizações do terceiro setor. O comitê será composto pela Secretaria de Planejamento e Gestão - Seplag -, que exercerá a Coordenação-Geral, além da Secretaria-Geral, Secretaria de Fazenda e Secretaria de Governo. Caberá à Coordenação-Geral identificar oportunidades de financiamento, negociar recursos, promover parcerias e alinhar estratégias entre os órgãos do Executivo, além de manter carteira atualizada de parceiros e propor melhorias na transparência, monitoramento e execução dos projetos financiados. O decreto também autoriza o fornecimento de certificado eletrônico aos parceiros, como forma de incentivo à colaboração com o Estado. As secretarias que integram o comitê deverão contribuir com diretrizes para orientar as ações da Coordenação-Geral.
Assunto Geral Executivo, Grupo de Trabalho.
Finanças Públicas.
Situação Revogada
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 04/01/2022 Pág. 1 Col. 1
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Cria o Comitê Gestor de Captação de Recursos e Parcerias - CGCRP -, responsável por planejar, coordenar e executar ações voltadas à captação de recursos no âmbito do Poder Executivo. Considera-se captação de recursos todas as formas de obtenção financeira voluntária, incluindo doações, parcerias, protocolos de intenção e operações de crédito. As parcerias abrangem relações institucionais que visam otimizar o uso de recursos públicos, envolvendo agentes nacionais e internacionais, órgãos governamentais, empresas e organizações do terceiro setor. O comitê será composto pela Secretaria de Planejamento e Gestão - Seplag -, que exercerá a Coordenação-Geral, além da Secretaria-Geral, Secretaria de Fazenda e Secretaria de Governo. Caberá à Coordenação-Geral identificar oportunidades de financiamento, negociar recursos, promover parcerias e alinhar estratégias entre os órgãos do Executivo, além de manter carteira atualizada de parceiros e propor melhorias na transparência, monitoramento e execução dos projetos financiados. O decreto também autoriza o fornecimento de certificado eletrônico aos parceiros, como forma de incentivo à colaboração com o Estado. As secretarias que integram o comitê deverão contribuir com diretrizes para orientar as ações da Coordenação-Geral.
Assunto Geral Executivo, Grupo de Trabalho.
Finanças Públicas.
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