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Decreto nº 48.322, de 17/12/2021

Regulamenta o Conselho Estadual de Assistência Social.

Origem Executivo

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 18/12/2021 Pág. 1 Col. 1

Relevância Norma básica

Normas relacionadas

Decreto 48561 2022 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/12/2022 Pág. 2 Col. 2
Alteração art. 1 parágrafo 2

Decreto 48561 2022 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/12/2022 Pág. 2 Col. 2
Alteração art. 4

Decreto 48561 2022 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/12/2022 Pág. 2 Col. 2
Alteração art. 10 caput parágrafos 2 e 5

Decreto 48561 2022 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/12/2022 Pág. 2 Col. 2
Alteração art. 19

Decreto 48561 2022 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/12/2022 Pág. 2 Col. 2
Revogação art. 2 parágrafo 3

Indexação

Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS)

Documentos