Decreto nº 48.321, de 16/12/2021
Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, criada pela Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, no âmbito do Estado.
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 17/12/2021 Pág. 1 Col. 1
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