Decreto nº 48.321, de 16/12/2021
Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, criada pela Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, no âmbito do Estado.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Criação, Definição, Especificação, Documento, Documento Eletrônico, Identificação, Carteira de Identidade, Destinação, Portador (Doença), Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Autismo, Âmbito, Minas Gerais (MG), Competência, Expedição, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), Cumprimento, Lei Federal.
Assunto Geral Pessoa com Deficiência.
Assistência Social.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 17/12/2021 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Resumo Criação, Definição, Especificação, Documento, Documento Eletrônico, Identificação, Carteira de Identidade, Destinação, Portador (Doença), Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Autismo, Âmbito, Minas Gerais (MG), Competência, Expedição, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), Cumprimento, Lei Federal.
Assunto Geral Pessoa com Deficiência.
Assistência Social.
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