Decreto nº 48.319, de 10/12/2021 (Revogada)
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.
Origem
Executivo
Situação
Revogada
Fonte
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A norma altera o decreto que aprova o regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – RICMS – para estabelecer redução de base de cálculo em 72% em Saída, em operação interna, de querosene de aviação – QAV, promovida por distribuidora de combustível com destino a empresa de transporte aéreo de carga signatária de protocolo firmado com o Estado de Minas Gerais, para consumo em aeronaves dedicadas ao transporte exclusivo de carga, com eficácia até 31/12/2025.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 11/12/2021 Pág. 2 Col. 2
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A norma altera o decreto que aprova o regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – RICMS – para estabelecer redução de base de cálculo em 72% em Saída, em operação interna, de querosene de aviação – QAV, promovida por distribuidora de combustível com destino a empresa de transporte aéreo de carga signatária de protocolo firmado com o Estado de Minas Gerais, para consumo em aeronaves dedicadas ao transporte exclusivo de carga, com eficácia até 31/12/2025.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.
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