Decreto nº 48.260, de 20/08/2021 (Revogada)
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.
Origem
Executivo
Situação
Revogada
Fonte
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A norma altera o decreto que aprova o regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS –, para acrescentar capítulo que trata do tratamento tributário das padarias, autorizando, mediante regime especial, o recolhimento efetivo sobre a receita bruta em substituição ao regime normal de apuração do ICMS, observadas as condições que especifica.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/08/2021 Pág. 1 Col. 2
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A norma altera o decreto que aprova o regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS –, para acrescentar capítulo que trata do tratamento tributário das padarias, autorizando, mediante regime especial, o recolhimento efetivo sobre a receita bruta em substituição ao regime normal de apuração do ICMS, observadas as condições que especifica.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.
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