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Decreto nº 48.223, de 09/06/2021

Dispõe sobre o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 10/07/2021 Pág. 1 Col. 2
Relevância Norma básica
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/1/2021.
Indexação
Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
Organização Administrativa
Documentos