Decreto nº 48.214, de 30/06/2021 (Revogada)
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.
Origem
Executivo
Situação
Revogada
Fonte
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A norma altera o decreto que aprova o regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – RICMS – para estabelecer redução de base de cálculo em 66,66% em prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, realizado por estabelecimento de empresa concessionária ou permissionária, vedada a utilização de quaisquer créditos, com eficácia até 31/3/2022.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2021 Pág. 1 Col. 1
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Indexação
Resumo A norma altera o decreto que aprova o regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – RICMS – para estabelecer redução de base de cálculo em 66,66% em prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, realizado por estabelecimento de empresa concessionária ou permissionária, vedada a utilização de quaisquer créditos, com eficácia até 31/3/2022.
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