Altera o Decreto nº 43.852, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre a organização da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências, e o Decreto nº 44.712, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a estrutura da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, define os Departamentos de Polícia Civil, de âmbito territorial e atuação especializada, e dá outras providências.