Decreto nº 48.176, de 15/04/2021
Dispõe sobre as concessões de afastamento para estudo ou
aperfeiçoamento profissional ao servidor público da Administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras
providências.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Vigência Este decreto entra em vigor em 16/5/2021.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo O decreto regulamenta a concessão de afastamento para estudo ou aperfeiçoamento profissional a servidor do Poder Executivo (administração direta, autárquica e fundacional), visando à valorização do servidor e à melhoria dos serviços. Prevê as modalidades de afastamento integral ou parcial, flexibilização de horário e liberação para eventos de curta duração, e distingue afastamentos com ônus, com ônus limitado e sem ônus. A concessão depende de compatibilidade do curso com as atribuições e do interesse da Administração, observadas regras de competência para autorização e publicação do ato no Diário Oficial Eletrônico. Estabelece limites de duração, dever de retorno ao exercício, permanência mínima em efetivo exercício após o término e hipóteses de ressarcimento ao erário em caso de desistência, reprovação ou descumprimento das condições, além de vedações e exceções de aplicação.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 16/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Vigência Este decreto entra em vigor em 16/5/2021.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo O decreto regulamenta a concessão de afastamento para estudo ou aperfeiçoamento profissional a servidor do Poder Executivo (administração direta, autárquica e fundacional), visando à valorização do servidor e à melhoria dos serviços. Prevê as modalidades de afastamento integral ou parcial, flexibilização de horário e liberação para eventos de curta duração, e distingue afastamentos com ônus, com ônus limitado e sem ônus. A concessão depende de compatibilidade do curso com as atribuições e do interesse da Administração, observadas regras de competência para autorização e publicação do ato no Diário Oficial Eletrônico. Estabelece limites de duração, dever de retorno ao exercício, permanência mínima em efetivo exercício após o término e hipóteses de ressarcimento ao erário em caso de desistência, reprovação ou descumprimento das condições, além de vedações e exceções de aplicação.
Documentos
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Texto atualizado
Disponível em áudio
- Texto original
