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Decreto nº 48173, de 08/04/2021

Altera o art. 1º do Decreto nº 43.285, de 23 de abril de 2003, que dispõe sobre o gozo de férias-prêmio.
Origem Executivo
Fonte Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 09/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Critérios, Gozo, Férias-Prêmio, Possibilidade, Parcelamento, Período, Servidor Público Estadual, Executivo.
Assunto Geral Executivo, Pessoal.

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