Decreto nº 48.154, de 11/03/2021 (Revogada)
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.
Origem
Executivo
Situação
Revogada
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/2/2021.
Normas relacionadas
Indexação
Assunto Geral Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS),
Regulamento.
Tributo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 12/03/2021 Pág. 1 Col. 1
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/2/2021.
Normas relacionadas
Indexação
Assunto Geral Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS),
Regulamento.
Tributo.
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