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Decreto nº 48.129, de 27/01/2021

Revoga o Decreto nº 43.888, de 5 de outubro de 2004, que dispõe sobre a utilização de certificado digital no âmbito da Administração Pública Estadual.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/01/2021 Pág. 1 Col. 2

Indexação
Resumo Revoga decreto que dispõe sobre a utilização de certificado digital no âmbito da Administração Pública Estadual.
Assunto Geral Administração Estadual.
Ciência e Tecnologia.
Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais
(PRODEMGE).


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