Decreto nº 48.095, de 18/12/2020
Regulamenta a estrutura orgânica, a competência e a composição das
Unidades Regionais de Defesa Civil, previstas no § 3º do art. 56 da Lei
nº 23.304, de 30 de maio de 2019.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma regulamenta a estrutura, a composição e as competências das Unidades Regionais de Defesa Civil – Redec –, estruturas desconcentradas responsáveis pela execução e supervisão regional das políticas e ações de proteção e defesa civil. Define sua subordinação técnica ao Coordenador Estadual de Defesa Civil e operacional ao respectivo Comandante Regional da Polícia Militar, bem como sua composição mínima e as funções do Coordenador, do Agente e do Auxiliar Regional de Defesa Civil. Também estabelece atribuições relacionadas ao mapeamento de riscos, elaboração de planos de contingência, comunicação de desastres, apoio aos municípios, mobilização social, ajuda humanitária e acompanhamento de ações de prevenção, resposta e recuperação. Por fim, prevê monitoramento por metas e indicadores, emissão periódica de relatórios e adequação do quadro da Polícia Militar às atividades das Redec.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 19/12/2020 Pág. 2 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma regulamenta a estrutura, a composição e as competências das Unidades Regionais de Defesa Civil – Redec –, estruturas desconcentradas responsáveis pela execução e supervisão regional das políticas e ações de proteção e defesa civil. Define sua subordinação técnica ao Coordenador Estadual de Defesa Civil e operacional ao respectivo Comandante Regional da Polícia Militar, bem como sua composição mínima e as funções do Coordenador, do Agente e do Auxiliar Regional de Defesa Civil. Também estabelece atribuições relacionadas ao mapeamento de riscos, elaboração de planos de contingência, comunicação de desastres, apoio aos municípios, mobilização social, ajuda humanitária e acompanhamento de ações de prevenção, resposta e recuperação. Por fim, prevê monitoramento por metas e indicadores, emissão periódica de relatórios e adequação do quadro da Polícia Militar às atividades das Redec.
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