Decreto nº 48.064, de 16/10/2020
Contém o regulamento do instituto de Previdência dos Servidores
Militares de Minas Gerais.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo O decreto estabelece o Regulamento do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM. Esse regulamento define a autonomia administrativa e financeira do IPSM, sua vinculação à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e sua competência para prestar benefícios previdenciários e assistência à saúde aos beneficiários, bem como gerir o regime próprio de previdência dos militares do Estado.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 17/10/2020 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo O decreto estabelece o Regulamento do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM. Esse regulamento define a autonomia administrativa e financeira do IPSM, sua vinculação à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e sua competência para prestar benefícios previdenciários e assistência à saúde aos beneficiários, bem como gerir o regime próprio de previdência dos militares do Estado.
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