Decreto nº 48.061, de 13/10/2020
Altera o Decreto nº 47.633, de 12 de abril de 2019, que dispõe sobre os
contratos de gestão firmados entre o Estado, representado pelo
Instituto Mineiro de Gestão das Águas, e as Agências de Bacias
Hidrográficas ou as entidades sem fins lucrativos a elas equiparadas,
relativos à gestão de recursos hídricos de domínio do Estado e dá
outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo A norma altera a lei que dispõe sobre os contratos de gestão relativos à gestão de recursos hídricos para redefinir os critérios de equiparação de entidades a Agências de Bacias Hidrográficas e atualizar regras sobre celebração, execução, monitoramento e prestação de contas desses contratos.
Assunto Geral Recurso Hídrico.
Meio Ambiente.
Contrato.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 14/10/2020 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo A norma altera a lei que dispõe sobre os contratos de gestão relativos à gestão de recursos hídricos para redefinir os critérios de equiparação de entidades a Agências de Bacias Hidrográficas e atualizar regras sobre celebração, execução, monitoramento e prestação de contas desses contratos.
Assunto Geral Recurso Hídrico.
Meio Ambiente.
Contrato.
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