Decreto nº 48.041, de 17/09/2020
Regulamenta o § 3º do art. 49 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor em 18/10/2020.
Indexação
Resumo O decreto regulamenta o acesso da Controladoria-Geral do Estado a dados, documentos, processos e sistemas de informação dos órgãos e entidades públicas estaduais, para viabilizar o exercício de suas atribuições de controle, avaliação e monitoramento da gestão pública. Estabelece requisitos para as requisições de informações, assegura a integridade dos dados disponibilizados e determina a proteção das informações sigilosas e seu uso exclusivo para as finalidades previstas.
Assunto Geral Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Organização
Administrativa.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 18/09/2020 Pág. 1 Col. 1
Vigência Este decreto entra em vigor em 18/10/2020.
Indexação
Resumo O decreto regulamenta o acesso da Controladoria-Geral do Estado a dados, documentos, processos e sistemas de informação dos órgãos e entidades públicas estaduais, para viabilizar o exercício de suas atribuições de controle, avaliação e monitoramento da gestão pública. Estabelece requisitos para as requisições de informações, assegura a integridade dos dados disponibilizados e determina a proteção das informações sigilosas e seu uso exclusivo para as finalidades previstas.
Assunto Geral Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Organização
Administrativa.
Documentos
