Decreto nº 48.028, de 28/08/2020
Altera o Decreto nº 47.998, de 1º de julho de 2020, que regulamenta a
Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a prevenção
contra incêndio e pânico no Estado e dá outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo A norma altera a legislação que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico em edificações e espaços de uso coletivo para estabelecer novos critérios de cálculo de área, classificação de ocupações e licenciamento de atividades econômicas. Amplia o prazo de validade dos projetos de segurança aprovados e os limites de área para adoção de procedimento administrativo simplificado, com regras específicas para edificações residenciais.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/08/2020 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo A norma altera a legislação que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico em edificações e espaços de uso coletivo para estabelecer novos critérios de cálculo de área, classificação de ocupações e licenciamento de atividades econômicas. Amplia o prazo de validade dos projetos de segurança aprovados e os limites de área para adoção de procedimento administrativo simplificado, com regras específicas para edificações residenciais.
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