Decreto nº 48.026, de 26/08/2020
Dispõe sobre a celebração de protocolo de intenções entre o Estado de
Minas Gerais e investidor.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo O decreto disciplina a celebração de protocolo de intenções entre o Estado e investidores para viabilizar projetos de investimento. Define o protocolo como instrumento pelo qual órgãos e entidades estaduais assumem compromissos com o investidor e atribui ao Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – Indi – a negociação, a articulação com os órgãos envolvidos e o acompanhamento da execução dos compromissos, ressalvados os de natureza tributária. Estabelece que a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – definirá exclusivamente o regime tributário previsto no protocolo e permite a celebração de protocolos simplificados quando a contrapartida do Estado for exclusivamente tributária ou se limitar à assistência prestada pelo Indi. Também prevê manifestação da instância de governança competente quando houver contrapartida não tributária que gere despesa, participação dos órgãos relacionados ao projeto de investimento e análise jurídica da minuta pela Advocacia-Geral do Estado. Por fim, revoga o decreto que anteriormente disciplinava o procedimento de celebração de protocolo de intenções entre o Estado e investidores.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 27/08/2020 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo O decreto disciplina a celebração de protocolo de intenções entre o Estado e investidores para viabilizar projetos de investimento. Define o protocolo como instrumento pelo qual órgãos e entidades estaduais assumem compromissos com o investidor e atribui ao Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – Indi – a negociação, a articulação com os órgãos envolvidos e o acompanhamento da execução dos compromissos, ressalvados os de natureza tributária. Estabelece que a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – definirá exclusivamente o regime tributário previsto no protocolo e permite a celebração de protocolos simplificados quando a contrapartida do Estado for exclusivamente tributária ou se limitar à assistência prestada pelo Indi. Também prevê manifestação da instância de governança competente quando houver contrapartida não tributária que gere despesa, participação dos órgãos relacionados ao projeto de investimento e análise jurídica da minuta pela Advocacia-Geral do Estado. Por fim, revoga o decreto que anteriormente disciplinava o procedimento de celebração de protocolo de intenções entre o Estado e investidores.
Documentos
