Decreto nº 48.012, de 22/07/2020
Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica,
para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos
os serviços comuns de engenharia, no âmbito da Administração Pública
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras
providências.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo O decreto regulamenta a realização de pregão eletrônico para aquisição de bens e contratação de serviços comuns pela administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Torna obrigatória essa modalidade de licitação, admitindo excepcionalmente a forma presencial mediante justificativa, e estabelece regras para planejamento, divulgação, apresentação de propostas, julgamento, habilitação, recursos e contratação. Define também as atribuições dos agentes públicos e dos licitantes.
Assunto Geral Executivo, Licitação.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 23/07/2020 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo O decreto regulamenta a realização de pregão eletrônico para aquisição de bens e contratação de serviços comuns pela administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Torna obrigatória essa modalidade de licitação, admitindo excepcionalmente a forma presencial mediante justificativa, e estabelece regras para planejamento, divulgação, apresentação de propostas, julgamento, habilitação, recursos e contratação. Define também as atribuições dos agentes públicos e dos licitantes.
Assunto Geral Executivo, Licitação.
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