Decreto nº 48.000, de 02/07/2020 (Revogada)
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.
Origem
Executivo
Situação
Revogada
Fonte
Normas relacionadas
Indexação
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 03/07/2020 Pág. 2 Col. 1
Normas relacionadas
Indexação
Documentos
