Decreto nº 47.999, de 02/07/2020
Dispõe sobre o Programa Estadual de Cooperativismo da Agricultura
Familiar e Agroindústria Familiar de Minas Gerais – Cooperaf-MG.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma dispõe sobre o Programa Estadual de Cooperativismo da Agricultura Familiar e Agroindústria de Minas Gerais – Cooperaf-MG –, destinado a planejar, coordenar, executar e monitorar ações voltadas ao desenvolvimento das cooperativas da agricultura familiar e da agroindústria familiar. O programa prevê ações de apoio à organização econômica, ao crédito, à assistência técnica e extensão rural, à capacitação, à adoção de tecnologias, ao acesso a mercados e às compras públicas, além da transferência de recursos às cooperativas. Também define a responsabilidade da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pela coordenação e operacionalização do programa, cabendo-lhe manter cadastro das cooperativas participantes, estabelecer parcerias, acompanhar projetos e viabilizar recursos e apoio técnico. Por fim, cria o Colegiado Gestor do Cooperaf-MG, de caráter permanente e consultivo, com representação paritária de órgãos públicos e entidades da sociedade civil, e atribui ao Cedraf-MG e ao Cecoop-MG o monitoramento e o acompanhamento do programa.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 03/07/2020 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma dispõe sobre o Programa Estadual de Cooperativismo da Agricultura Familiar e Agroindústria de Minas Gerais – Cooperaf-MG –, destinado a planejar, coordenar, executar e monitorar ações voltadas ao desenvolvimento das cooperativas da agricultura familiar e da agroindústria familiar. O programa prevê ações de apoio à organização econômica, ao crédito, à assistência técnica e extensão rural, à capacitação, à adoção de tecnologias, ao acesso a mercados e às compras públicas, além da transferência de recursos às cooperativas. Também define a responsabilidade da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pela coordenação e operacionalização do programa, cabendo-lhe manter cadastro das cooperativas participantes, estabelecer parcerias, acompanhar projetos e viabilizar recursos e apoio técnico. Por fim, cria o Colegiado Gestor do Cooperaf-MG, de caráter permanente e consultivo, com representação paritária de órgãos públicos e entidades da sociedade civil, e atribui ao Cedraf-MG e ao Cecoop-MG o monitoramento e o acompanhamento do programa.
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