Decreto nº 47.964, de 28/05/2020
Altera o Decreto nº 46.933, de 20 de janeiro de 2016, que dispõe sobre
a declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado dos
agentes públicos, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo
Estadual.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo A norma altera o decreto que dispõe sobre a declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado dos agentes públicos do Poder Executivo Estadual, a fim de estabelecer novas regras para a obrigatoriedade, apresentação e retificação das declarações, além de atualizar os procedimentos de gestão do sistema eletrônico de registro de bens e valores.
Assunto Geral Executivo, Pessoal.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/05/2020 Pág. 7 Col. 2
Indexação
Resumo A norma altera o decreto que dispõe sobre a declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado dos agentes públicos do Poder Executivo Estadual, a fim de estabelecer novas regras para a obrigatoriedade, apresentação e retificação das declarações, além de atualizar os procedimentos de gestão do sistema eletrônico de registro de bens e valores.
Assunto Geral Executivo, Pessoal.
Documentos
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Texto original
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