Decreto nº 47.921, de 22/04/2020
Contém o Estatuto do Instituto Estadual de Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Indexação
Resumo O decreto estabelece o Estatuto do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG. Esse estatuto define a autonomia administrativa e financeira do Instituto, sua vinculação à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult – e sua competência para pesquisar, identificar, proteger e promover o patrimônio cultural material e imaterial do Estado, incluindo sua identificação e salvaguarda, conservação e restauração, fiscalização da legislação de proteção, assessoramento aos municípios e avaliação de impactos sobre bens culturais.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 23/04/2020 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Indexação
Resumo O decreto estabelece o Estatuto do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG. Esse estatuto define a autonomia administrativa e financeira do Instituto, sua vinculação à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult – e sua competência para pesquisar, identificar, proteger e promover o patrimônio cultural material e imaterial do Estado, incluindo sua identificação e salvaguarda, conservação e restauração, fiscalização da legislação de proteção, assessoramento aos municípios e avaliação de impactos sobre bens culturais.
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