Decreto nº 47.903, de 31/03/2020
Altera o Decreto nº 47.690, de 26 de julho de 2019, que dispõe sobre o
Comitê de Orçamento e Finanças e a Câmara de Coordenação da Ação
Governamental e dá outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo A norma altera o decreto que dispõe sobre o Comitê de Orçamento e Finanças – COFIN –, e a Câmara de Coordenação da Ação Governamental – CCGov –, a fim de estabelecer a composição do Cofin e denominar a editação do seu regimento interno como uma de suas competências, além de estabelecer a composição da CCGov.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/04/2020 Pág. 3 Col. 1
Indexação
Resumo A norma altera o decreto que dispõe sobre o Comitê de Orçamento e Finanças – COFIN –, e a Câmara de Coordenação da Ação Governamental – CCGov –, a fim de estabelecer a composição do Cofin e denominar a editação do seu regimento interno como uma de suas competências, além de estabelecer a composição da CCGov.
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