Decreto nº 47.856, de 06/02/2020
Altera o Decreto nº 47.690, de 26 de julho de 2019, o Decreto nº
47.155, de 21 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo A norma altera o decreto que dispõe sobre o Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin –, e a Câmara de Coordenação da Ação Governamental e Possibilita que as entidades da administração direta e indireta autorizem o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG –, a estruturar e modelar projetos de empreendimentos de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso, a fim de estabeler a Cofin a competência de eliberar sobre o impacto orçamentário e financeiro decorrente de parcerias público-privadas, além de estabelecer sobre o ressarcimento pelos projetos realizados pelos parceiros privados através do BDMG.
Assunto Geral Executivo, Organização Administrativa.
Parceria Público-Privada (PPP).
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/02/2020 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo A norma altera o decreto que dispõe sobre o Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin –, e a Câmara de Coordenação da Ação Governamental e Possibilita que as entidades da administração direta e indireta autorizem o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG –, a estruturar e modelar projetos de empreendimentos de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso, a fim de estabeler a Cofin a competência de eliberar sobre o impacto orçamentário e financeiro decorrente de parcerias público-privadas, além de estabelecer sobre o ressarcimento pelos projetos realizados pelos parceiros privados através do BDMG.
Assunto Geral Executivo, Organização Administrativa.
Parceria Público-Privada (PPP).
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