Decreto nº 47.852, de 31/01/2020 (Revogada)

Contém o Estatuto da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais.

Origem Executivo

Informações gerais

Situação Revogada

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/02/2020 Pág. 2 Col. 2

Decreto 48403 2022 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 08/04/2022 Pág. 2 Col. 1
Alteração art. 3 inciso IV

Decreto 48403 2022 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 08/04/2022 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo art. 3 inciso III alínea "j" item 3, parágrafos 4, 5, 6, 7,
8, 9

Decreto 48403 2022 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 08/04/2022 Pág. 2 Col. 1
Alteração art. 14 caput

Decreto 48403 2022 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 08/04/2022 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo art. 32-A

Decreto 48403 2022 / art. 4 (inciso I, II)
Minas Gerais Diário do Executivo - 08/04/2022 Pág. 2 Col. 1
Revogação art. 13 parágrafo único; 14 inciso II

Decreto 48651 2023 / art. 40 (Inciso I)
Minas Gerais Diário do Executivo - 12/07/2023 Pág. 1 Col. 2
Revogação total

Indexação

Estatuto

Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG)

Resumo O decreto estabelece o Estatuto da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig. Esse estatuto define a autonomia administrativa e financeira da Fundação, sua vinculação à Secretaria de Estado de Saúde – SES – e sua competência para prestar serviços de saúde e assistência hospitalar de importância estratégica estadual e regional, integrados ao Sistema Único de Saúde – SUS –, participar da formulação, do acompanhamento e da avaliação da política de gestão hospitalar, promover atividades de ensino e pesquisa em saúde, coordenar a política de transplantes de órgãos e tecidos e desenvolver ações de reabilitação e reinserção social em sua área de atuação.

Documentos