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Decreto nº 47.814, de 27/12/2019

Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/12/2019 Pág. 2 Col. 2

Indexação
Resumo A norma altera o decreto que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, a fim de estabelecer que o contribuinte que descumprir os termos da moratória poderá manter os benefícios fiscais, desde que efetue o pagamento integral do imposto devido, acrescido de multas e juros, no prazo de 30 dias após a intimação ou constatação da irregularidade, sob pena de reconstituição do crédito tributário e perda dos benefícios.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributo.
Finanças Públicas.


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