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Decreto nº 47.780, de 06/12/2019

Altera o Decreto nº 46.615, de 1º de outubro de 2014, que concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS na saída de etanol combustível para formação de lastro do sistema dutoviário no trecho que conecta os terminais de Uberaba – MG a Ribeirão Preto – SP.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/12/2019 Pág. 9 Col. 2
Retificação - Minas Gerais Diário do Executivo - 11/12/2019 Pág. 7 Col. 2

Indexação
Resumo A norma altera o decreto que concede o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações internas com etanol combustível adquirido pela Lógum Logística S.A., destinado à formação de lastro do sistema dutoviário que interliga os terminais de Uberaba – MG e Ribeirão Preto – SP, a fim de atualizar os limites dos volumes de álcool etílico hidratado e anidro combustíveis abrangidos pelo benefício fiscal e estabelecer o prazo de realização das operações.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributo.


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