Decreto nº 47.752, de 12/11/2019
Altera o Decreto nº 46.782, de 23 de junho de 2015, que dispõe sobre o
Processo Administrativo de Responsabilização, previsto na Lei Federal
nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Administração Pública
do Poder Executivo Estadual.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor em 12/12/2019.
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamentação, Instauração, Processo Administrativo, Apuração, Responsabilidade Administrativa, Ato, Ocorrência, Fraude, Corrupção, Lesão, Patrimônio Público, Âmbito, Administração Estadual. Alteração, Dispositivos, Procedimento, Critérios, Instauração, Processo Administrativo, Apuração, Responsabilidade Administrativa, Pessoa Jurídica.
Assunto Geral Administração Estadual.
Prestação de Contas.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Vigência Este decreto entra em vigor em 12/12/2019.
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamentação, Instauração, Processo Administrativo, Apuração, Responsabilidade Administrativa, Ato, Ocorrência, Fraude, Corrupção, Lesão, Patrimônio Público, Âmbito, Administração Estadual. Alteração, Dispositivos, Procedimento, Critérios, Instauração, Processo Administrativo, Apuração, Responsabilidade Administrativa, Pessoa Jurídica.
Assunto Geral Administração Estadual.
Prestação de Contas.
Documentos
