Decreto nº 47.681, de 12/07/2019
Regulamenta a estruturação dos órgãos, autarquias e fundações da
Administração Pública do Poder Executivo.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 13/07/2019 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
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