Decreto nº 47.677, de 28/06/2019
Altera o Decreto nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018, que estabelece o
Regulamento da Taxa Florestal.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Aprovação, Regulamento, Taxa Florestal, Referência, Data, Vigência, Revogação, Prazo, Prorrogação, Regime Especial de Tributação.
Assunto Geral Tributo.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/06/2019 Pág. 1 Col. 2
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Aprovação, Regulamento, Taxa Florestal, Referência, Data, Vigência, Revogação, Prazo, Prorrogação, Regime Especial de Tributação.
Assunto Geral Tributo.
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