Decreto nº 47.486, de 13/09/2018
Altera o Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012, que regulamenta o
acesso à informação no âmbito do Poder Executivo.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Decreto Estadual, Regulamentação, Acesso, Informação, Âmbito, Executivo, Efeito, Direito à Informação, Cidadão, Garantia, Legislação Federal. Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Comissão, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI), Secretaria de Estado de Governo (SEGOV).
Assunto Geral Executivo, Organização Administrativa.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 14/09/2018 Pág. 2 Col. 2
Resumo Alteração, Decreto Estadual, Regulamentação, Acesso, Informação, Âmbito, Executivo, Efeito, Direito à Informação, Cidadão, Garantia, Legislação Federal. Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Comissão, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI), Secretaria de Estado de Governo (SEGOV).
Assunto Geral Executivo, Organização Administrativa.
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