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Decreto nº 47.334, de 29/12/2017

Regulamenta a Lei nº 22.440, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as indústrias de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos e implantes declararem as relações com profissionais de saúde, de qualquer natureza, que configurem potenciais conflitos de interesse.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2017 Pág. 14 Col. 2

Indexação
Resumo Regulamenta a Lei, estabelecendo procedimentos para que indústrias e subsidiárias dos setores de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos e implantes declarem relações que possam configurar conflitos de interesse com profissionais de saúde. Determina o preenchimento anual de formulário digital disponibilizado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES), até o último dia útil de janeiro, com informações referentes ao ano anterior, inclusive a declaração de inexistência de benefícios. Prevê a divulgação pública das informações e a elaboração de manual conjunto pela SES e pela Controladoria-Geral do Estado.
Assunto Geral Defesa do Consumidor.
Saúde Pública.
Pessoa com Deficiência.


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