Decreto nº 47.307, de 15/12/2017
Altera o Anexo do Decreto nº 44.183, de 23 de dezembro de 2005, que
dispõe sobre a classificação, o cadastramento e as características da
frota de veículos de uso da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo A Norma altera o anexo do Decreto que dispõe sobre as caracterizações visuais dos veículos de serviço da Polícia Civil. Ele estabelece que a pintura básica dos veículos deve ser preta, com aplicação de película escura nos vidros e identificação numérica no teto. A norma detalha a inclusão do texto "POLÍCIA CIVIL" no capô e nas laterais, juntamente com o endereço eletrônico e os números de atendimento “181” – DISQUE DENÚNCIA e “197”. As caracterizações devem seguir proporções de "layouts" específicos, sendo permitida alteração apenas para identificar serviços ou unidades policiais, regulamentada por resolução do Chefe da PCMG.
Assunto Geral Executivo, Patrimônio.
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG).
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 16/12/2017 Pág. 2 Col. 2
Indexação
Resumo A Norma altera o anexo do Decreto que dispõe sobre as caracterizações visuais dos veículos de serviço da Polícia Civil. Ele estabelece que a pintura básica dos veículos deve ser preta, com aplicação de película escura nos vidros e identificação numérica no teto. A norma detalha a inclusão do texto "POLÍCIA CIVIL" no capô e nas laterais, juntamente com o endereço eletrônico e os números de atendimento “181” – DISQUE DENÚNCIA e “197”. As caracterizações devem seguir proporções de "layouts" específicos, sendo permitida alteração apenas para identificar serviços ou unidades policiais, regulamentada por resolução do Chefe da PCMG.
Assunto Geral Executivo, Patrimônio.
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG).
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