Decreto nº 47.288, de 17/11/2017

Regulamenta a Lei nº 22.597, de 19 de julho de 2017, que cria o Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – Suas – Programa Rede Cuidar.

Origem Executivo

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 18/11/2017 Pág. 1 Col. 1

Normas relacionadas

Decreto 48210 2021 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/06/2021 Pág. 4 Col. 1
Alteração art. 2 incisos II, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XIII

Decreto 48210 2021 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/06/2021 Pág. 4 Col. 1
Acréscimo art. 2 incisos XIV, XV, XVI

Decreto 48210 2021 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/06/2021 Pág. 4 Col. 1
Alteração art. 9 caput, parágrafo 1 inciso III

Decreto 48210 2021 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/06/2021 Pág. 4 Col. 1
Acréscimo art. 9 parágrafo 1 incisos VI, VII

Decreto 48210 2021 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/06/2021 Pág. 4 Col. 1
Alteração art. 12

Decreto 48210 2021 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/06/2021 Pág. 4 Col. 1
Alteração art. 14

Decreto 48210 2021 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/06/2021 Pág. 4 Col. 1
Alteração art. 15

Decreto 48210 2021 / art. 6
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/06/2021 Pág. 4 Col. 1
Alteração art. 16

Decreto 48210 2021 / art. 7
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/06/2021 Pág. 4 Col. 1
Acréscimo art. 16-A

Decreto 48210 2021 / art. 8
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/06/2021 Pág. 4 Col. 1
Alteração art. 17

Decreto 48210 2021 / art. 9
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/06/2021 Pág. 4 Col. 1
Alteração art. 18

Decreto 48210 2021 / art. 10
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/06/2021 Pág. 4 Col. 1
Alteração art. 19

Decreto 48210 2021 / art. 11
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/06/2021 Pág. 4 Col. 1
Acréscimo art. 19-A

Decreto 48210 2021 / art. 12
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/06/2021 Pág. 4 Col. 1
Alteração art. 20

Decreto 48210 2021 / art. 13
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/06/2021 Pág. 4 Col. 1
Alteração art. 21

Decreto 48210 2021 / art. 14
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/06/2021 Pág. 4 Col. 1
Alteração art. 23

Decreto 48210 2021 / art. 15
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/06/2021 Pág. 4 Col. 1
Alteração art. 25

Decreto 48210 2021 / art. 16
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/06/2021 Pág. 4 Col. 1
Alteração art. 26

Decreto 48210 2021 / art. 17
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/06/2021 Pág. 4 Col. 1
Alteração art. 27 caput, inciso I, parágrafo único

Decreto 48210 2021 / art. 18
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/06/2021 Pág. 4 Col. 1
Alteração art. 28

Decreto 48210 2021 / art. 19
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/06/2021 Pág. 4 Col. 1
Alteração art. 29

Decreto 48210 2021 / art. 20
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/06/2021 Pág. 4 Col. 1
Alteração art. 34 caput, parágrafo 2

Decreto 48210 2021 / art. 21
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/06/2021 Pág. 4 Col. 1
Alteração art. 37

Decreto 48210 2021 / art. 22
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/06/2021 Pág. 4 Col. 1
Alteração art. 38 caput, parágrafo 1 inciso I alíneas "a", "b", "d",
inciso II alínea "a", parágrafo 4

Decreto 48210 2021 / art. 23
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/06/2021 Pág. 4 Col. 1
Acréscimo art. 39 parágrafo 3

Decreto 48210 2021 / art. 24
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/06/2021 Pág. 4 Col. 1
Alteração art. 40

Decreto 48210 2021 / art. 25
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/06/2021 Pág. 4 Col. 1
Alteração art. 42

Decreto 48210 2021 / art. 26
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/06/2021 Pág. 4 Col. 1
Alteração art. 43

Decreto 48210 2021 / art. 27
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/06/2021 Pág. 4 Col. 1
Alteração art. 54 inciso I

Decreto 48210 2021 / art. 28
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/06/2021 Pág. 4 Col. 1
Alteração art. 58

Decreto 48210 2021 / art. 29
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/06/2021 Pág. 4 Col. 1
Alteração art. 60 caput

Decreto 48210 2021 / art. 30
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/06/2021 Pág. 4 Col. 1
Alteração art. 65 incisos III, IV, V

Decreto 48210 2021 / art. 31
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/06/2021 Pág. 4 Col. 1
Alteração art. 66 incisos III, IV, V

Decreto 48210 2021 / art. 32
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/06/2021 Pág. 4 Col. 1
Alteração art. 69

Decreto 48210 2021 / art. 33
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/06/2021 Pág. 4 Col. 1
Acréscimo art. 69-A; 69-B

Decreto 48210 2021 / art. 34 (incisos I a X)
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/06/2021 Pág. 4 Col. 1
Revogação art. 22; 24; 30; 31; 32; 33; 36; 38 parágrafo 3; 39
parágrafos 1 e 2; 41; 44 a 50; 51 parágrafo único; 52; 53; 59

Indexação

Assistência Social

Regulamento

Resumo Regulamenta a Lei que institui o Programa Rede Cuidar, destinado ao fortalecimento e ao aprimoramento da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social (Suas) em Minas Gerais. Estabelece quatro eixos de atuação: diagnóstico e monitoramento; apoio técnico e capacitação; incentivo financeiro; e incentivo material. Define critérios de elegibilidade para municípios e entidades socioassistenciais, procedimentos para formalização de parcerias e transferência de recursos, regras para utilização dos incentivos, além de mecanismos de monitoramento, avaliação, prestação de contas, transparência e controle dos recursos aplicados.

Assunto Geral Assistência Social.

Documentos