Decreto nº 47.271, de 06/10/2017
Altera o Decreto nº 47.235, de 11 de agosto de 2017, que cria o Projeto
Mais Asfalto vinculado à Ação Mais Municípios do Programa Apoio ao
Desenvolvimento Municipal, a Captação e Coordenação da Transferência de
Recursos e à Ação Apoio aos Municípios e Regiões em Intervenções de
Infraestrutura Urbana e Rural do Programa Desenvolvimento da
Infraestrutura Estadual, Municipal e Regional.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo A Norma altera o Decreto , que institui o Projeto Mais Asfalto, modificando suas regras de vinculação aos programas governamentais e os procedimentos de execução. Atualiza as formas de transferência de recursos financeiros, bens e materiais aos municípios, estabelece que a liberação de parcelas, a entrega de materiais e a realização de serviços de engenharia podem ser condicionadas à execução de serviços preliminares e proíbe o uso de recursos de convênios para custear esses serviços. Também redefine as regras de prestação de contas e determina a publicação de resolução conjunta pela Segov e pela Setop para regulamentar a celebração, o acompanhamento, a fiscalização e o monitoramento dos instrumentos de transferência. Revoga dispositivos do decreto original.
Assunto Geral Executivo, Grupo de Trabalho.
Municípios e Desenvolvimento Regional.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/10/2017 Pág. 1 Col. 2
Indexação
Resumo A Norma altera o Decreto , que institui o Projeto Mais Asfalto, modificando suas regras de vinculação aos programas governamentais e os procedimentos de execução. Atualiza as formas de transferência de recursos financeiros, bens e materiais aos municípios, estabelece que a liberação de parcelas, a entrega de materiais e a realização de serviços de engenharia podem ser condicionadas à execução de serviços preliminares e proíbe o uso de recursos de convênios para custear esses serviços. Também redefine as regras de prestação de contas e determina a publicação de resolução conjunta pela Segov e pela Setop para regulamentar a celebração, o acompanhamento, a fiscalização e o monitoramento dos instrumentos de transferência. Revoga dispositivos do decreto original.
Assunto Geral Executivo, Grupo de Trabalho.
Municípios e Desenvolvimento Regional.
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