Decreto nº 47.269, de 04/10/2017
Altera o Decreto nº 47.021, de 12 de julho de 2016, que institui comitê
para elaboração e acompanhamento da Política de Gestão da Informação no
âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do
Poder Executivo Estadual.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo Altera o Decreto, que institui o Comitê de Gestão da Informação no âmbito do Poder Executivo Estadual. A norma amplia e detalha as competências do Comitê, estabelecendo regras de votação, criação de grupos de trabalho temáticos e deliberação sobre restrições de acesso e divulgação de dados. Também define as responsabilidades dos órgãos e entidades quanto à geração, atualização, qualidade, integridade, autenticidade e disponibilização das informações. Além disso, estabelece atribuições para a Prodemge relacionadas ao acesso às bases de dados e ao fornecimento de soluções tecnológicas, respeitando as normas de sigilo e proteção das informações.
Assunto Geral Executivo, Grupo de Trabalho.
Ciência e Tecnologia.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 05/10/2017 Pág. 1 Col. 2
Indexação
Resumo Altera o Decreto, que institui o Comitê de Gestão da Informação no âmbito do Poder Executivo Estadual. A norma amplia e detalha as competências do Comitê, estabelecendo regras de votação, criação de grupos de trabalho temáticos e deliberação sobre restrições de acesso e divulgação de dados. Também define as responsabilidades dos órgãos e entidades quanto à geração, atualização, qualidade, integridade, autenticidade e disponibilização das informações. Além disso, estabelece atribuições para a Prodemge relacionadas ao acesso às bases de dados e ao fornecimento de soluções tecnológicas, respeitando as normas de sigilo e proteção das informações.
Assunto Geral Executivo, Grupo de Trabalho.
Ciência e Tecnologia.
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